AREsp 2804702 - DECISAO

AREsp 2804702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, por verificar ilegalidade patente na dosimetria (uso indevido de condenação para caracterizar reincidência cuja pena havia sido extinta há mais de cinco anos), procedendo-se à correção da dosimetria (decote da reincidência, manutenção dos maus antecedentes) e determinando-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, além de concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: ALBERT LOURENÇO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus

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Parties

ALBERT LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas para valoração como maus antecedentes mesmo quando ultrapassado o prazo depurador de 5 anos
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para excluír maus antecedentes quando a extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos
  3. 3 Correção da dosimetria quando foi considerada reincidência com base em condenação cuja pena foi extinta há mais de 5 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, por verificar ilegalidade patente na dosimetria (uso indevido de condenação para caracterizar reincidência cuja pena havia sido extinta há mais de cinco anos), procedendo-se à correção da dosimetria (decote da reincidência, manutenção dos maus antecedentes) e determinando-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, além de concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, §3º, do CP)
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda e reparar a dosimetria penal (decote da reincidência e manutenção dos maus antecedentes)