AREsp 2884689 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na fixação da pena-base pelo juízo de origem, porque este adotou fração proporcional (1/8 do intervalo legal) para exasperar a pena em razão das circunstâncias judiciais consideradas, e o STJ não impõe fração matemática específica para todos os casos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARQUES LOUZEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fração De Exasperação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Fração De Exasperação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DOUGLAS MARQUES LOUZEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 ou 1/8 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na fixação da pena-base pelo juízo de origem, porque este adotou fração proporcional (1/8 do intervalo legal) para exasperar a pena em razão das circunstâncias judiciais consideradas, e o STJ não impõe fração matemática específica para todos os casos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.