HC 976929 - DECISAO

HC 976929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso cabível quando não houver flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga está devidamente fundamentada dentro da discricionariedade do julgador, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem; quanto à paciente Iasmim, embora a pena seja inferior a quatro anos, a pena-base ficou acima do mínimo legal, justificando regime semiaberto e vedando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IASMIM APARECIDA MARIANO DOS SANTOS; Paciente: MICHEL DE SOUZA BADARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga Como Circunstância Judicial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga Como Circunstância Judicial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

IASMIM APARECIDA MARIANO DOS SANTOS

Paciente

MICHEL DE SOUZA BADARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso cabível quando não houver flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga está devidamente fundamentada dentro da discricionariedade do julgador, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem; quanto à paciente Iasmim, embora a pena seja inferior a quatro anos, a pena-base ficou acima do mínimo legal, justificando regime semiaberto e vedando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.