AREsp 2369299 - DECISAO

AREsp 2369299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a confissão do réu (mesmo que não empregada como fundamento da sentença condenatória) dá-lhe direito à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, reconhecida a atenuante, redimensionou-se a pena para o mínimo legal, mantendo-se os demais parâmetros da condenação, sem que isso exigisse reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Flavio Augusto Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao agravo para conhecer e prover parcialmente o recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 545/stj), Individualização Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 545/stj) Individualização Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Flavio Augusto Celestino

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  3. 3 Valoração da culpabilidade e fundamentação da exasperação da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a confissão do réu (mesmo que não empregada como fundamento da sentença condenatória) dá-lhe direito à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, reconhecida a atenuante, redimensionou-se a pena para o mínimo legal, mantendo-se os demais parâmetros da condenação, sem que isso exigisse reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao agravo para conhecer e prover parcialmente o recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e redimensionando a pena.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para conhecer e prover parcialmente o recurso especial, concedendo ao réu a atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensiono a pena do crime de receptação para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (pena definitiva).