HC 994140 - DECISAO

HC 994140 - DECISAO

O writ foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus; houve reiteração de pedido já apreciado no HC n. 955.397/RJ quanto ao vetor 'conduta social'; e a Súmula 659/STJ não se aplica ao crime continuado específico do art. 71, parágrafo único, de modo que a majoração ao triplo foi justificada pelas circunstâncias objetivas e subjetivas (número de vítimas, antecedentes, reincidência) sem ultrapassar o limite legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado Específico, Habeas Corpus, Pena Base, Súmula 659/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Específico Habeas Corpus Pena Base Súmula 659/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base por 'conduta social' sem exame pericial em saúde mental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 659/STJ ao crime continuado específico (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus; houve reiteração de pedido já apreciado no HC n. 955.397/RJ quanto ao vetor 'conduta social'; e a Súmula 659/STJ não se aplica ao crime continuado específico do art. 71, parágrafo único, de modo que a majoração ao triplo foi justificada pelas circunstâncias objetivas e subjetivas (número de vítimas, antecedentes, reincidência) sem ultrapassar o limite legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.