AREsp 2827994 - DECISAO

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Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e precedentes desta Corte; assim, mantida a pena-base em 14 anos e 3 meses, a redução de 1/6 deve observar o mínimo legal resultando em pena intermediária de 12 anos, e, após a redução de 1/3 na terceira fase, cada crime fica com 8 anos, aplicando-se o cúmulo material para pena final de 16 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 16 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal, Cúmulo Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e precedentes desta Corte; assim, mantida a pena-base em 14 anos e 3 meses, a redução de 1/6 deve observar o mínimo legal resultando em pena intermediária de 12 anos, e, após a redução de 1/3 na terceira fase, cada crime fica com 8 anos, aplicando-se o cúmulo material para pena final de 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 16 anos de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento