AREsp 2861094 - DECISAO

AREsp 2861094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegada falta de fundamentação do repouso noturno demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, a jurisprudência permite considerar o repouso noturno na primeira fase da dosimetria quando devidamente fundamentado, não havendo violação federal demonstrada, estando a matéria alinhada à orientação da Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO NASCIMENTO LANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARCELO NASCIMENTO LANES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 83, 282 e 356 e sua influência no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a alegada falta de fundamentação do repouso noturno demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, a jurisprudência permite considerar o repouso noturno na primeira fase da dosimetria quando devidamente fundamentado, não havendo violação federal demonstrada, estando a matéria alinhada à orientação da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.