HC 969073 - DECISAO

HC 969073 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por implicar substituição de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, aplicou-se a orientação do STJ de que a atenuante da confissão espontânea é devida mesmo que informal e que ela pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO FERNANDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por implicar substituição de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, aplicou-se a orientação do STJ de que a atenuante da confissão espontânea é devida mesmo que informal e que ela pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos da decisão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Mantenho o regime inicial fechado em razão da reincidência.