HC 973518 - DECISAO

HC 973518 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, sem fundamentação concreta; aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do CP, adotando-se a majorante mais gravosa para efeito de cálculo (acréscimo de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento das penas dos pacientes e à fixação de regime semiaberto para Marcos Vinicius Braz Tristao, nos termos da dosimetria readequada.

Parties
Paciente: IGOR ROBERTO SILVA DE SOUZA; Paciente: MARCOS VINICIUS BRAZ TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas e fixar regime semiaberto ao paciente Marcos Vinicius Braz Tristao.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 68 CP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Regime Prisional Art. 68 CP Súmulas Do STJ

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Parties

IGOR ROBERTO SILVA DE SOUZA

Paciente

MARCOS VINICIUS BRAZ TRISTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, sem fundamentação concreta; aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do CP, adotando-se a majorante mais gravosa para efeito de cálculo (acréscimo de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento das penas dos pacientes e à fixação de regime semiaberto para Marcos Vinicius Braz Tristao, nos termos da dosimetria readequada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas e fixar regime semiaberto ao paciente Marcos Vinicius Braz Tristao.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva de Igor Roberto Silva de Souza para 05 anos e 07 meses de reclusão e pagamento de 22 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Redimensionar a pena definitiva de Marcos Vinicius Braz Tristao para 05 anos e 05 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, no valor unitário mínimo.