HC 988780 - DECISAO

HC 988780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu contra acórdão com trânsito em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; subsidiariamente, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS LENO MEPS GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MATHEUS LENO MEPS GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação concomitante de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou não de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu contra acórdão com trânsito em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; subsidiariamente, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.