HC 987712 - DECISAO

HC 987712 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque a valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu, feita na sentença, mostrou-se inidônea (baseada em condenações não utilizadas para caracterizar reincidência e em ações em curso), e o acórdão apelacional, ao afastar vetoriais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa, implicou necessidade de redução proporcional da pena-base; mantida a aplicação da fração pela tentativa, a dosimetria foi readequada resultando na pena definitiva de 3 anos, 6 meses e 28 dias de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu e readequar a pena para 3 anos, 6 meses e 28 dias de reclusão e 8 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tentativa, Reincidência, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tentativa Reincidência Antecedentes Conduta Social +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade e da conduta social pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus no acórdão apelacional por ausência de redução proporcional da pena-base
  3. 3 aplicação da fração de redução pela tentativa e sua proporcionalidade ao iter criminis

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque a valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu, feita na sentença, mostrou-se inidônea (baseada em condenações não utilizadas para caracterizar reincidência e em ações em curso), e o acórdão apelacional, ao afastar vetoriais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa, implicou necessidade de redução proporcional da pena-base; mantida a aplicação da fração pela tentativa, a dosimetria foi readequada resultando na pena definitiva de 3 anos, 6 meses e 28 dias de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu e readequar a pena para 3 anos, 6 meses e 28 dias de reclusão e 8 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Comunique-se a presente decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.