AREsp 2882031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga apreendida (12,606 g de crack, equivalente a 64 pedras) não foi considerada excessiva a ponto de justificar a elevação da pena-base acima do mínimo nem a fixação da minorante em patamar de 1/3; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por sanções restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: WILKSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade; Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Redução Da Pena Base, Fração Da Minorante, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Redução Da Pena Base Fração Da Minorante +1 more

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Parties

WILKSON GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade; Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por dosimetria
  2. 2 incidência e fração aplicável da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga apreendida (12,606 g de crack, equivalente a 64 pedras) não foi considerada excessiva a ponto de justificar a elevação da pena-base acima do mínimo nem a fixação da minorante em patamar de 1/3; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por sanções restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa originalmente fixados foram revistos).
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.