AREsp 1744428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a condenação e a dosimetria, de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na fixação da pena-base nem na fração aplicada à diminuição pela tentativa, sendo razoável a redução mínima de 1/3 dada a extensão do iter criminis (múltiplos disparos e rajadas de fuzil).

Parties
Agravante: Leandro Candido de Matos; Apelante: ANDRÉ; Apelante: SÉRGIO; Apelante: DÉCIO; Apelante: ADSON; Apelante: DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Redução Da Pena Pela Tentativa, Organização Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinais Identificadores De Veículos, Latrocínio Tentado, Revisão Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Redução Da Pena Pela Tentativa Organização Criminosa Receptação Adulteração De Sinais Identificadores De Veículos +2 more

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Parties

Leandro Candido de Matos

Agravante

ANDRÉ

Apelante

SÉRGIO

Apelante

DÉCIO

Apelante

ADSON

Apelante

DIEGO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelos crimes imputados
  3. 3 controle da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a condenação e a dosimetria, de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na fixação da pena-base nem na fração aplicada à diminuição pela tentativa, sendo razoável a redução mínima de 1/3 dada a extensão do iter criminis (múltiplos disparos e rajadas de fuzil).

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.