HC 996232 - DECISAO

HC 996232 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; no presente caso não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a superação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELERSON RODRIGUES CIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0035221-17.2016.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELERSON RODRIGUES CIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0035221-17.2016.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 desproporcionalidade do aumento na segunda fase da dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; no presente caso não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a superação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.