HC 997691 - DECISAO

HC 997691 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus; diante da jurisprudência do STJ que veda uso do writ como sucedâneo de recurso e considerando a aplicação objetiva da agravante do art. 61, II, "h" do CP, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REINALDO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.275150-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

REINALDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.275150-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, "h" do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus; diante da jurisprudência do STJ que veda uso do writ como sucedâneo de recurso e considerando a aplicação objetiva da agravante do art. 61, II, "h" do CP, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.