HC 981912 - DECISAO

HC 981912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por pretender revisar acórdão transitado em julgado, mas conceder a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração decorrente da agravante da reincidência foi aplicada em fração superior à admitida sem fundamentação concreta, devendo ser limitada a 1/6, determinando-se o redimensionamento da pena definitiva para 5 meses e 25 dias de prisão simples e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ PEDRO BONFIM FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar as penas do acusado para 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples e pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Sursis, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Sursis Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO BONFIM FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 regularidade da dosimetria da pena e limite de majoração pela agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por pretender revisar acórdão transitado em julgado, mas conceder a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração decorrente da agravante da reincidência foi aplicada em fração superior à admitida sem fundamentação concreta, devendo ser limitada a 1/6, determinando-se o redimensionamento da pena definitiva para 5 meses e 25 dias de prisão simples e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar as penas do acusado para 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples e pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do acusado para 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples e pagamento de 13 (treze) dias-multa.