HC 997971 - DECISAO

HC 997971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente originariamente; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, além de não se identificar ilegalidade flagrante nos moldes do §2º do artigo 654 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES BARREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Justiça Gratuita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Justiça Gratuita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO SOARES BARREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de semi-imputabilidade por dependência a múltiplas drogas
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente originariamente; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, além de não se identificar ilegalidade flagrante nos moldes do §2º do artigo 654 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.