AREsp 2838821 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base na natureza e na expressiva quantidade de entorpecente (10 kg de maconha) com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, estando essa valoração em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 para não admitir o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELENILSON ASSUNÇÃO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELENILSON ASSUNÇÃO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de entorpecentes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base na natureza e na expressiva quantidade de entorpecente (10 kg de maconha) com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, estando essa valoração em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 para não admitir o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.