HC 986681 - DECISAO

HC 986681 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração já havia transitado em julgado em 01/10/2024, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar pedido que visa revisar decisão criminal sem julgamento de mérito prévio nesta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS DO PRADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JEFERSON DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da pena-base
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração já havia transitado em julgado em 01/10/2024, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar pedido que visa revisar decisão criminal sem julgamento de mérito prévio nesta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.