REsp 2205367 - DECISAO

REsp 2205367 - DECISAO

Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em 2 anos pela consideração da quantidade e natureza das drogas (597,35 g de maconha e 97,58 g de crack); o Tribunal readequou a dosimetria reduzindo o acréscimo para 10 meses, estabelecendo pena final em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, concedendo provimento ao recurso especial para readequar a pena-base.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO MOURA CARDOSO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para readequar a pena-base, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUIZ EDUARDO MOURA CARDOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 individualização da pena e observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em 2 anos pela consideração da quantidade e natureza das drogas (597,35 g de maconha e 97,58 g de crack); o Tribunal readequou a dosimetria reduzindo o acréscimo para 10 meses, estabelecendo pena final em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, concedendo provimento ao recurso especial para readequar a pena-base.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para readequar a pena-base, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de readequar a pena-base e, por conseguinte, reduzir a sanção do réu para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.