AREsp 2871645 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e concluiu que não há ilegalidade na fixação das penas-base, pois a valoração dos maus antecedentes e a aplicação das frações de aumento encontram respaldo na jurisprudência do STJ; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto ao regime prisional de Mauro, por se tratar de condenado primário, por crime sem violência ou grave ameaça, com pena inferior a quatro anos e sem reincidência, o regime inicial fechado não se justificava, devendo ser fixado o regime semiaberto, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim (fundamento também na Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAURO CESAR SARAIVA; Agravante: ISNALDO HENRIQUE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena ao recorrente Mauro Cesar Saraiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Súmula 7/stj
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Parties

MAURO CESAR SARAIVA

Agravante

ISNALDO HENRIQUE DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na fixação da pena-base em 1/3 acima do mínimo sem motivação suficiente (art. 59 CP)
  2. 2 adequação do regime prisional para Mauro, primário, crime sem violência e pena inferior a quatro anos (art. 33 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e concluiu que não há ilegalidade na fixação das penas-base, pois a valoração dos maus antecedentes e a aplicação das frações de aumento encontram respaldo na jurisprudência do STJ; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto ao regime prisional de Mauro, por se tratar de condenado primário, por crime sem violência ou grave ameaça, com pena inferior a quatro anos e sem reincidência, o regime inicial fechado não se justificava, devendo ser fixado o regime semiaberto, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim (fundamento também na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena ao recorrente Mauro Cesar Saraiva.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início de cumprimento de pena ao recorrente Mauro Cesar Saraiva.
  • Publique-se.