HC 983114 - DECISAO

HC 983114 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão transitado em julgado (não conhecido em regra), verificou-se flagrante ilegalidade justificadora de atuação de ofício com fundamento no art. 654, §2º, CPP: a quantidade apreendida (116,25g de maconha, 31 porções) não é suficientemente expressiva para, isoladamente, justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo, manteve-se o aumento por multirreincidência e a aplicação da causa especial do art. 40, III, resultando na readequação da reprimenda definitiva conforme fundamentado.

Parties
Paciente: WILLIAM DE MELO GONÇALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501108-51.2023.8.26.0594); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Redimensionar Penas)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus quanto à via impetrada contra acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus +1 more

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Parties

WILLIAM DE MELO GONÇALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501108-51.2023.8.26.0594)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência para conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão transitado em julgado (não conhecido em regra), verificou-se flagrante ilegalidade justificadora de atuação de ofício com fundamento no art. 654, §2º, CPP: a quantidade apreendida (116,25g de maconha, 31 porções) não é suficientemente expressiva para, isoladamente, justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo, manteve-se o aumento por multirreincidência e a aplicação da causa especial do art. 40, III, resultando na readequação da reprimenda definitiva conforme fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus quanto à via impetrada contra acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo)
  • Mantido o aumento de 1/6 pela multirreincidência, ficando a pena provisória em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa