HC 997462 - DECISAO

HC 997462 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, na hipótese, estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nos casos previstos constitucionalmente; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar diante da manifesta incompetência.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RENATO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 consideração da reincidência como agravante gerando bis in idem
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, na hipótese, estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nos casos previstos constitucionalmente; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar diante da manifesta incompetência.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.