HC 996966 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria e da necessidade de preservação da segurança jurídica e da coisa julgada, sendo inadmissível utilizar o writ como substituto de recurso próprio para rediscutir dosimetria e reconhecimento de causas de aumento após o longo lapso decorrido desde o julgamento do acórdão impugnado.
- Parties
- Paciente: DANIEL SOUZA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Causas De Aumento, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
DANIEL SOUZA DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade na fixação da pena-base por valoração genérica das circunstâncias judiciais
- 2 acréscimo excessivo da pena-base sem observância de parâmetros (alegação de padrão de 1/6 por circunstância negativa)
- 3 reconhecimento de causas de aumento sem individualização subjetiva (uso de armamento, aliciamento de menor)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria e da necessidade de preservação da segurança jurídica e da coisa julgada, sendo inadmissível utilizar o writ como substituto de recurso próprio para rediscutir dosimetria e reconhecimento de causas de aumento após o longo lapso decorrido desde o julgamento do acórdão impugnado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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