HC 967979 - DECISAO

HC 967979 - DECISAO

Mantida a pena-base porque a Corte estadual fundamentou o aumento com base na natureza e quantidade das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial; contudo, afastou-se a utilização dessas mesmas circunstâncias para negar a minorante do art. 33, § 4º, por configurar bis in idem, de modo que se reconheceu a incidência da redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MENDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500697-27.2024.8.26.0544); Órgão Ministerial/parte Que Opinou Pelo Provimento: Ministério Público (Subprocuradora-Geral Ana Borges Coelho Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JULIO CESAR MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500697-27.2024.8.26.0544)

Órgão De Origem

Ministério Público (Subprocuradora-Geral Ana Borges Coelho Santos)

Órgão Ministerial/parte Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base porque a Corte estadual fundamentou o aumento com base na natureza e quantidade das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial; contudo, afastou-se a utilização dessas mesmas circunstâncias para negar a minorante do art. 33, § 4º, por configurar bis in idem, de modo que se reconheceu a incidência da redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 194 dias-multa.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a pena do réu em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão