HC 977038 - DECISAO

HC 977038 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na valoração dos maus antecedentes por utilização de suspensão condicional do processo e de ações em curso, em afronta à Súmula 444/STJ; por isso, de ofício, afastou-se a valoração negativa, refeita a dosimetria para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixado o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FREDSON GUEDES DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 444/stj +1 more

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Parties

FREDSON GUEDES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na valoração dos maus antecedentes por utilização de suspensão condicional do processo e de ações em curso, em afronta à Súmula 444/STJ; por isso, de ofício, afastou-se a valoração negativa, refeita a dosimetria para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e fixado o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa