REsp 2208424 - DECISAO

REsp 2208424 - DECISAO

As instâncias de origem fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base em 2/5 com base em elementos concretos, especialmente a apreensão de cerca de 9,390kg de maconha, o que se encontra no âmbito da discricionariedade do julgador na dosimetria; não houve omissão nos embargos declaratórios, de modo que o recurso especial foi conhecido e improvido.

Parties
Recorrente: ELIS MANOELA BRITO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIS MANOELA BRITO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e rejeição de embargos declaratórios (art. 619 do CPP)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP
  3. 3 adequação do percentual de exasperação da pena-base (2/5 aplicado vs. 1/6 pretendido pela recorrente)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base em 2/5 com base em elementos concretos, especialmente a apreensão de cerca de 9,390kg de maconha, o que se encontra no âmbito da discricionariedade do julgador na dosimetria; não houve omissão nos embargos declaratórios, de modo que o recurso especial foi conhecido e improvido.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.