AREsp 2841672 - DECISAO

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O Tribunal afastou indevidamente a valoração da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença na dosimetria, divergindo da jurisprudência do STJ que admite, em caso de pluralidade de qualificadoras, o emprego de uma para configurar o tipo qualificado e a valoração das remanescentes como agravantes no art. 61 ou como circunstâncias judiciais negativas; assim, houve violação dos arts. 61, II, e 121, § 2º, VI, do Código Penal, sendo necessário restabelecer a agravante e a pena imposta na sentença condenatória (14 anos e 3 meses de reclusão).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Paulo Henrique da Silva Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação dos arts. 61, II, e 121, § 2º, VI, do Código Penal, e restabelecendo a reprimenda do réu em 14 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes (art. 61 Cp), Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes (art. 61 Cp) Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Paulo Henrique da Silva Bastos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração de qualificadoras na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase (art. 61 CP)
  3. 3 violação dos arts. 61, II, e 121, § 2º, VI, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou indevidamente a valoração da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença na dosimetria, divergindo da jurisprudência do STJ que admite, em caso de pluralidade de qualificadoras, o emprego de uma para configurar o tipo qualificado e a valoração das remanescentes como agravantes no art. 61 ou como circunstâncias judiciais negativas; assim, houve violação dos arts. 61, II, e 121, § 2º, VI, do Código Penal, sendo necessário restabelecer a agravante e a pena imposta na sentença condenatória (14 anos e 3 meses de reclusão).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação dos arts. 61, II, e 121, § 2º, VI, do Código Penal, e restabelecendo a reprimenda do réu em 14 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a violação dos arts. 61, II, "f", e 121, § 2º, VI, todos do Código Penal.