REsp 2116875 - DECISAO

REsp 2116875 - DECISAO

No recurso especial conhecido, verificou-se que o tribunal de apelação, em sede de recurso exclusivo da defesa, introduziu valoração negativa e fundamentação inédita que agravaram a dosimetria inicialmente estabelecida; por violação ao princípio non reformatio in pejus e ao dever de motivação concreta na aplicação de majorantes, a Corte providenciou o redimensionamento das penas, reduzindo-as para 11 anos e 6 meses de reclusão e 21 dias-multa para cada acusado.

Parties
Recorrente: HELENA SANTOS PINHEIRO; Recorrente: DANIEL DA SILVA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas de cada um dos acusados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorantes Do Crime De Roubo, Concurso De Crimes, Crime Continuado, Apelação Exclusiva Da Defesa, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorantes Do Crime De Roubo Concurso De Crimes Crime Continuado Apelação Exclusiva Da Defesa +1 more

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Parties

HELENA SANTOS PINHEIRO

Recorrente

DANIEL DA SILVA ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Se houve violação do art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus) em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Se tribunal de apelação poderia negativar novo vetor judicial ou introduzir fundamentação inédita

Ratio Decidendi

No recurso especial conhecido, verificou-se que o tribunal de apelação, em sede de recurso exclusivo da defesa, introduziu valoração negativa e fundamentação inédita que agravaram a dosimetria inicialmente estabelecida; por violação ao princípio non reformatio in pejus e ao dever de motivação concreta na aplicação de majorantes, a Corte providenciou o redimensionamento das penas, reduzindo-as para 11 anos e 6 meses de reclusão e 21 dias-multa para cada acusado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas de cada um dos acusados

Orders

  • Redimensionar as penas de cada um dos acusados para 11 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.