AREsp 2888593 - DECISAO

AREsp 2888593 - DECISAO

A controvérsia não demandava reexame de matéria fático-probatória, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos; a jurisprudência do STJ admite o deslocamento da valoração do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus desde que a pena final não seja superior à anteriormente aplicada, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando-se nova dosimetria valorizando o repouso noturno como circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Tema 1087, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Repouso Noturno Furto Qualificado Tema 1087 Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado/órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 aplicação do Tema 1087 quanto à exclusão da majorante do art. 155, §1º do CP
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A controvérsia não demandava reexame de matéria fático-probatória, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos; a jurisprudência do STJ admite o deslocamento da valoração do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus desde que a pena final não seja superior à anteriormente aplicada, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando-se nova dosimetria valorizando o repouso noturno como circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, valorizando na primeira fase, como circunstância judicial negativa, o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno, observando-se que a pena final não poderá ser superior àquela anteriormente aplicada.
  • Publique-se.