HC 928743 - DECISAO

HC 928743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a elevação da pena-base por maus antecedentes foi validamente motivada pela existência de quatro condenações definitivas, a atenuante pela confissão foi corretamente aplicada na fração de 1/6 e o aumento em 3/8 na terceira fase foi justificado pelo emprego de duas armas e concurso de quatro agentes.

Parties
Paciente: LÚCIO BENEDITO GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Circunstâncias Majorantes, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Circunstâncias Majorantes Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

LÚCIO BENEDITO GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 fundamentação para acréscimo da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 adequação da fração de atenuação pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a elevação da pena-base por maus antecedentes foi validamente motivada pela existência de quatro condenações definitivas, a atenuante pela confissão foi corretamente aplicada na fração de 1/6 e o aumento em 3/8 na terceira fase foi justificado pelo emprego de duas armas e concurso de quatro agentes.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.