AREsp 2599638 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO PIVOTO NEGRAO PALMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada No Stj)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO PIVOTO NEGRAO PALMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência na fração de 1/5 sem fundamentação idônea
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos