REsp 2136828 - DECISAO

REsp 2136828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as qualificadoras sobejantes podem ser aproveitadas na primeira ou na segunda fase da dosimetria desde que devidamente fundamentado, reconheceu as agravantes e atenuantes aplicáveis no caso concreto, concluiu pela preponderância das atenuantes (incluindo confissão parcial) e, após unificação das penas e aplicação de crédito por prisão preventiva, deu provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 16 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Sobejantes, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sobejantes Homicídio Qualificado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de qualificadoras sobejantes na primeira ou segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação das agravantes do art. 61, II, alíneas 'c' e 'd', e atenuantes do art. 65 do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento da preponderância das atenuantes e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as qualificadoras sobejantes podem ser aproveitadas na primeira ou na segunda fase da dosimetria desde que devidamente fundamentado, reconheceu as agravantes e atenuantes aplicáveis no caso concreto, concluiu pela preponderância das atenuantes (incluindo confissão parcial) e, após unificação das penas e aplicação de crédito por prisão preventiva, deu provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 16 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrido em 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido em 16 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se e intimem-se.