HC 939074 - DECISAO

HC 939074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pena aplicada ao paciente (4 anos e 2 meses) ultrapassa o limite de 4 anos previsto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impedindo, independentemente da incidência do tráfico privilegiado e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BASTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante Nº 59 Do STF, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante Nº 59 Do STF Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO CARLOS BASTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 59 do STF na dosimetria
  2. 2 Se a pena superior a 4 anos impede a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena mesmo havendo tráfico privilegiado e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pena aplicada ao paciente (4 anos e 2 meses) ultrapassa o limite de 4 anos previsto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impedindo, independentemente da incidência do tráfico privilegiado e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.