AREsp 2854348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a atenuante de menoridade, mas manteve-se a pena no mínimo legal e negou-se provimento ao recurso especial em razão da Súmula 231 do STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante: DEIVED DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Concurso Formal, Crime Previsto No Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ Concurso Formal Crime Previsto No Art. 157 Do CP

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Parties

DEIVED DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e aplicação da atenuante de menoridade (art.65, I/III, CP)
  2. 2 Incidência da atenuante de confissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ que veda redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a atenuante de menoridade, mas manteve-se a pena no mínimo legal e negou-se provimento ao recurso especial em razão da Súmula 231 do STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.