AREsp 2875719 - DECISAO

AREsp 2875719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a majoração da pena-base na prática do crime em concurso de agentes, realocando corretamente a majorante para a primeira fase sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque a redução da pena em razão de atenuante não pode conduzir a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Confissão Espontânea, Pena De Multa, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Confissão Espontânea Pena De Multa Súmula 231 Do STJ +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do concurso de agentes para exasperar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 para impedir redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a majoração da pena-base na prática do crime em concurso de agentes, realocando corretamente a majorante para a primeira fase sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque a redução da pena em razão de atenuante não pode conduzir a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.