HC 998229 - DECISAO

HC 998229 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ admite, quando presentes mais de uma causa de aumento, a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base e a outra na terceira fase para agravar a pena, não configurando automaticamente bis in idem; a fundamentação do tribunal de origem adequadamente justificou a valoração negativa das circunstâncias do crime e a imposição do regime inicial fechado, de modo que não se vislumbrou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEISON SOUZA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso De Agentes, Majorantes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso De Agentes Majorantes Circunstâncias Judiciais

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Parties

GLEISON SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de uma das causas de aumento como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 eventual bis in idem na valoração de majorantes

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite, quando presentes mais de uma causa de aumento, a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base e a outra na terceira fase para agravar a pena, não configurando automaticamente bis in idem; a fundamentação do tribunal de origem adequadamente justificou a valoração negativa das circunstâncias do crime e a imposição do regime inicial fechado, de modo que não se vislumbrou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.