REsp 2054620 - DECISAO

REsp 2054620 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de pluralidade de qualificadoras do homicídio, é válida a utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e das demais para agravar a pena na segunda fase da dosimetria; assim, o Tribunal estadual contrariou a orientação desta Corte ao afastar a elevação da pena na segunda fase, sendo provido o recurso para restabelecer a dosimetria de primeiro grau, que resultou em 15 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Homicídio, Agravante Genérica, Detração, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras Do Homicídio Agravante Genérica Detração Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar uma qualificadora do homicídio para qualificar o crime e outra(s) para agravar a pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fins de escolha do regime inicial
  3. 3 Limites da atuação do Tribunal ad quem na reavaliação da pena fixada pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de pluralidade de qualificadoras do homicídio, é válida a utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e das demais para agravar a pena na segunda fase da dosimetria; assim, o Tribunal estadual contrariou a orientação desta Corte ao afastar a elevação da pena na segunda fase, sendo provido o recurso para restabelecer a dosimetria de primeiro grau, que resultou em 15 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da sentença de primeira instância relativa à Ação Penal n. 0327.18.000360-7, com sanção definitiva de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.