REsp 2123613 - DECISAO

REsp 2123613 - DECISAO

Mantém‑se o acórdão do Tribunal de origem: a confissão qualificada foi utilizada para formar o convencimento do juízo (pronúncia) e apresentou utilidade probatória, justificando seu reconhecimento como atenuante e a compensação com a agravante do art. 61, II, "c" do Código Penal; ausente ilegalidade ou dissenso relevante com a jurisprudência dominante do STJ, nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LORIVALDO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante, Agravante, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Agravante Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LORIVALDO LUIZ DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a confissão qualificada e a agravante do art. 61, inciso II, alínea "c" do Código Penal
  2. 2 Alegada violação aos arts. 61, inciso II, alínea "c"; 65, inciso III, alínea "d"; e 67 do Código Penal
  3. 3 Valoração probatória da confissão qualificada nos procedimentos do júri e influência na formação do convencimento

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão do Tribunal de origem: a confissão qualificada foi utilizada para formar o convencimento do juízo (pronúncia) e apresentou utilidade probatória, justificando seu reconhecimento como atenuante e a compensação com a agravante do art. 61, II, "c" do Código Penal; ausente ilegalidade ou dissenso relevante com a jurisprudência dominante do STJ, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.