REsp 2181078 - DECISAO

REsp 2181078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução e majoração das penas no exercício de sua discricionariedade regrada, não havendo ilegalidade manifesta por não ter aplicado frações matemáticas mínimas pretensas pelo recorrente; as demais alegações (nulidade por cadeia de custódia, violação de domicílio, teoria da perda de uma chance) não demonstraram prejuízo processual ou ilegalidade que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Leonan Perru de Faria Neto; Recorrido: Wesley Rodrigues Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Reincidência, Teoria Da Perda De Uma Chance
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Leonan Perru de Faria Neto

Recorrido

Wesley Rodrigues Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e aplicação de frações fixas (1/8 e 1/6)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante/permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução e majoração das penas no exercício de sua discricionariedade regrada, não havendo ilegalidade manifesta por não ter aplicado frações matemáticas mínimas pretensas pelo recorrente; as demais alegações (nulidade por cadeia de custódia, violação de domicílio, teoria da perda de uma chance) não demonstraram prejuízo processual ou ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se