AREsp 2833239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) com base em elementos extrínsecos ao tipo penal, estando tal dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não ensejando reexame fático-probatório proibido pela súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal nem desproporcionalidade a justificar a reforma.

Parties
Agravante/recorrente: NATALINO PANTOJA DA SILVA; Parte Contrária/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Confissão Espontânea, Proporcionalidade Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Proibição De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Confissão Espontânea Proporcionalidade Da Pena Recurso Especial +3 more

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Parties

NATALINO PANTOJA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Contrária/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 disproporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) com base em elementos extrínsecos ao tipo penal, estando tal dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não ensejando reexame fático-probatório proibido pela súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal nem desproporcionalidade a justificar a reforma.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.