REsp 2194743 - DECISAO

REsp 2194743 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (cocaína) foi fundada na motivação da sentença e compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão; quanto ao regime e à substituição da pena, os pedidos não foram conhecidos por ausência de interesse, pois o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direito já haviam sido deferidos em sentença.

Parties
Recorrente: HEVERSON DE SOUZA SALOMÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HEVERSON DE SOUZA SALOMÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (cocaína) foi fundada na motivação da sentença e compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão; quanto ao regime e à substituição da pena, os pedidos não foram conhecidos por ausência de interesse, pois o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direito já haviam sido deferidos em sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.