AREsp 2837092 - DECISAO

AREsp 2837092 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e que, na hipótese, incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial; além disso, não cabe ao STJ apreciar alegação de inconstitucionalidade da súmula, devendo tais questões ser examinadas nas vias próprias, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: JOSIELSON SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Inconstitucionalidade De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Inconstitucionalidade De Súmula

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Parties

JOSIELSON SILVA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e que, na hipótese, incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial; além disso, não cabe ao STJ apreciar alegação de inconstitucionalidade da súmula, devendo tais questões ser examinadas nas vias próprias, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.