REsp 2026358 - DECISAO

REsp 2026358 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou a valoração das majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade na primeira fase da dosimetria e aplicou a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase; por se tratar de juízo discricionário e para evitar bis in idem a decisão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso foi desprovido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Bis in Idem, Reincidência, Recursos Especiais, Jurisprudência
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Parties

Ministério Público

Recorrente

Alex

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação do deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou a valoração das majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade na primeira fase da dosimetria e aplicou a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase; por se tratar de juízo discricionário e para evitar bis in idem a decisão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso foi desprovido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.