HC 973259 - DECISAO

HC 973259 - DECISAO

Houve valoração inadequada da culpabilidade pela instância originária ao utilizar elementos pertencentes à culpabilidade em sentido estrito (consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa) como fundamento para exasperar a pena-base; tais elementos não integram as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, razão pela qual foi determinada nova dosimetria com redução da pena para 7 meses e 25 dias de detenção, no regime aberto.

Parties
Paciente: LUIZ ADRIEL DE AZEVEDO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedido habeas corpus para reduzir a pena do réu para 7 meses e 25 dias de detenção, no regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Concurso Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ ADRIEL DE AZEVEDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 distinção entre culpabilidade em sentido estrito e circunstância judicial de culpabilidade
  3. 3 necessidade de nova dosimetria diante de valoração inadequada das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve valoração inadequada da culpabilidade pela instância originária ao utilizar elementos pertencentes à culpabilidade em sentido estrito (consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa) como fundamento para exasperar a pena-base; tais elementos não integram as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, razão pela qual foi determinada nova dosimetria com redução da pena para 7 meses e 25 dias de detenção, no regime aberto.

Court Disposition

Concedido habeas corpus para reduzir a pena do réu para 7 meses e 25 dias de detenção, no regime aberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.