REsp 2085041 - DECISAO

REsp 2085041 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) foi concretamente fundamentada pelo juízo ad quem com base em fatos como a falsificação da assinatura da esposa e a conduta de se passar por corretor de imóveis (informação sobre recebimento de R$ 15.000,00), e que a Corte pode, em apelação exclusiva da defesa, acrescentar fundamentos sem agravar a situação do réu; assim, não houve reformatio in pejus e manteve-se a dosimetria, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Reformatio in Pejus Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Art. 617 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOSE MARTINS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (culpabilidade e conduta social)
  2. 2 possibilidade de o Tribunal ad quem aditar fundamentação em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 apreciação da dosimetria pelo Tribunal e limites da revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) foi concretamente fundamentada pelo juízo ad quem com base em fatos como a falsificação da assinatura da esposa e a conduta de se passar por corretor de imóveis (informação sobre recebimento de R$ 15.000,00), e que a Corte pode, em apelação exclusiva da defesa, acrescentar fundamentos sem agravar a situação do réu; assim, não houve reformatio in pejus e manteve-se a dosimetria, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.