HC 989714 - DECISAO

HC 989714 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir a dosimetria, reconhecendo-se a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (interestadualidade) na terceira fase, mantendo-se também a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, resultando no redimensionamento da reprimenda final conforme explicitado na decisão; mantido o regime inicial fechado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: Carlos Eduardo Ferezin; Corréu: Miquéias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos quanto à reprimenda, nos termos explanados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Carlos Eduardo Ferezin

Paciente

Miquéias

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da causa de redução pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir a dosimetria, reconhecendo-se a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (interestadualidade) na terceira fase, mantendo-se também a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, resultando no redimensionamento da reprimenda final conforme explicitado na decisão; mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos quanto à reprimenda, nos termos explanados.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos quanto à reprimenda, nos termos explanados.
  • Publique-se.