HC 886617 - DECISAO

HC 886617 - DECISAO

Parties
Paciente: FÁTIMA ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FÁTIMA ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegitimidade da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)