HC 967074 - DECISAO

HC 967074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque impugna acórdão transitado em julgado e foi utilizado como substituto de revisão criminal, situação em que não se configurou competência originária para o processamento do pleito nesta Corte; ademais, não foi demonstrada coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE MIGUEL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Coisa Julgada, Revisão Criminal, Detração De Pena, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada Revisão Criminal Detração De Pena Fixação De Regime Prisional

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Parties

JOÃO HENRIQUE MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 abatimento de 2/3 por confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque impugna acórdão transitado em julgado e foi utilizado como substituto de revisão criminal, situação em que não se configurou competência originária para o processamento do pleito nesta Corte; ademais, não foi demonstrada coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se