HC 985040 - DECISAO

HC 985040 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime; sendo impossível o reexame de fatos e provas via habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ULISSES LEITAO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0803227-35.2023.8.10.0056)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/ Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

ULISSES LEITAO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0803227-35.2023.8.10.0056)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentos alegadamente inidôneos
  3. 3 expedição de mandado de prisão para início da execução penal em face de regime semiaberto alegado pela defesa

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime; sendo impossível o reexame de fatos e provas via habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.